DECRETO Nº 1.026, DE 24 DE MAIO DE 2016
25 de Maio de 2016
Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2015 e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Art. 1º - Por força deste Decreto, fica cancelado o empenho de Restos a Pagar, do Exercício de 2015, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), abaixo discriminado:
| Nº do Contrato | Nº Empenho | Credor | Valor | Motivo |
| 001/2016 | 1426/2015 | QUIUMIDAIAN SOUZA GUIMARAES - EI | 400,00 | Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se tratava de um saldo de notas de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor se encontra totalmente quitado. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de maio de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal