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Pref. União do Sul

Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2015 e dá outras providencias.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º - Por força deste Decreto, fica cancelado o empenho de Restos a Pagar, do Exercício de 2015, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), abaixo discriminado:

Nº do

Contrato

Nº Empenho

Credor

Valor

Motivo

001/2016

1426/2015

QUIUMIDAIAN SOUZA GUIMARAES - EI

400,00

Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se tratava de um saldo de notas de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor se encontra totalmente quitado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de maio de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal