LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2025
26 de Fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2025
DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2025.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargos comissionados no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Patrimônio | 01 |
| DAI | R$ 7.000,00 | Diretor Hospitalar | 01 |
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passa a vigorar conforme anexos da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDEGAR JOSE BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
Cargos de provimento em comissão
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 16.481,20 | Procurador Jurídico do Município | 1 |
| DAI | R$ 8.210,60 | Subprocurador Jurídico do Município | 1 |
| DAI | R$ 7.000,00 | Diretor Hospitalar | 1 |
| DAI | R$ 4.910,53 | Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal | 1 |
| DAI | R$ 4.910,53 | Subprefeito do Distrito de Entre Rios | 1 |
| DAI | R$ 4.493,72 | Representante da Capital Federal | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Assessor Técnico de Serviços de Engenharia | 3 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura | 2 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Assessor Técnico de Piscicultura | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Assessor Técnico Agrícola | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Agente de Contratação | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar | 2 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Assessor Técnico de Manutenção da Frota | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Supervisor Médico Veterinário | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Supervisor Setorial | 8 |
| DAI | R$ 4.011,13 | Instrutor de Dança | 2 |
| DAI | R$ 4.011,13 | Instrutor de Música | 2 |
| DAI | R$ 3.511,62 | Chefe de Gabinete | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Secretário Adjunto de Administração | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Secretário Adjunto de Educação e Cultura | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Secretário Adjunto de Saúde | 1 |
| DAI | R$ 4.215,87 | Secretário Adjunto de Assistência Social | 1 |
| DAI | R$ 3.511,62 | Assessor de Imprensa e Comunicação Social | 1 |
| DAI | R$ 3.293,65 | Assessor Técnico do APLIC | 1 |
| DAI | R$ 3.293,65 | Coordenador Geral Administrativo de Obras | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Assessor Técnico em Gestão Pública | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Assessor Técnico de Iluminação Pública | 2 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Representante na Capital do Estado | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Patrimônio | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador do CRAS | 2 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador do Transporte Escolar | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Gestão de TI | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Vias Públicas Rurais | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Vias Públicas Urbanas | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador do Departamento de Trânsito | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador do SAAE | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador da Agricultura Familiar | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Regularização Fundiária Rural | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Regularização Fundiária Urbana | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Compras Públicas | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Almoxarifado | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Licitações | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Departamento de Cultura | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura | 2 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas | 2 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador de Projetos de Engenharia | 2 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador Casa Lar | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil | 1 |
| DAI | R$ 3.090,06 | Assessor Técnico de Informática Escolar | 1 |
| DAI | R$ 2.915,13 | Coordenador de Atenção à Família e Comunidade | 1 |
| DAI | R$ 2.915,13 | Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente | 1 |
| DAI | R$ 2.808,58 | Coordenador de Atividades Esportivas | 2 |
| DAI | R$ 2.808,58 | Coordenador de Escolinhas de Base | 2 |
| DAI | R$ 2.270,78 | Mãe Social | 8 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Ouvidor Geral do Município | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Gestor do Bolsa Família | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Coordenador do Procon | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Assessor Adjunto de Informações Públicas | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Assessor Técnico em Finanças e Controle | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Assessor Administrativo do Gabinete | 1 |
| DAI | R$ 2.173,79 | Tesoureiro | 1 |
| DAI | R$ 2.012,11 | Diretor de Departamento | 10 |
| DAI | R$ 1.856,42 | Chefe de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.616,88 | Chefe de Divisão | 20 |
| TOTAL DE VAGAS | 145 | ||
ANEXO XIV
ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 3.090,06
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos.
b) Ensino médio completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar todas as atividades relativas ao patrimônio do Município.
b) Descrição Analítica: a) Organização, manutenção e alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis do Município; b) Identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; c) Preparação de processos de alienação de bens móveis do Município considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; d) Orientação sobre a utilização dos materiais permanentes; e) Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; f) Manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Instituição; g) Registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; h) Conferência da entrega de material permanente; i) Confecção de balanço do estado dos bens móveis e imóveis do Município; j) Confecção de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis entre entes; k) Controle, fiscalização e sugestão de novas propostas no que se refere a patrimônio, cargas, transportes, distribuição e controle; l) Outras tarefas afins que tenham relação ao patrimônio do Município.
CARGO: DIRETOR HOSPITALAR
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 7.000,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte um) anos completos.
b) Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: a) dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da unidade hospitalar; b) cumprir e fazer cumprir a programação das atividades da unidade, bem como as normas, instruções, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos emanados das unidades; c) estabelecer normas, instruções, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos para a respectiva unidade hospitalar; d) encaminhar ao superior imediato, relatórios mensais e anuais ou quando solicitados, referentes às atividades da unidade; e) propor e solicitar treinamento para os servidores que lhe sejam subordinados; f) sugerir medidas e providências de natureza técnica, visando o melhor rendimento da prestação de serviço.
b) Descrição Analítica: a) assegurar as condições necessárias à prestação de uma assistência de qualidade e utilização adequada dos recursos; b) promover e realizar estudos para a definição do perfil e quantitativo de recursos humanos necessários ao desenvolvimento dos serviços de saúde da unidade; c) promover e participar da elaboração de protocolos e normas técnicas da área de assistência; d) monitorar, fiscalizar, avaliar e controlar as ações e serviços de média e de alta complexidade prestados pela unidade; e) promover e realizar estudos para a definição do perfil e quantitativo de recursos humanos necessários ao desenvolvimento dos serviços de diagnose e terapia da unidade; f) definir as necessidades de treinamento e propor os conteúdos programáticos para qualificação dos recursos humanos envolvidos com a prestação de serviços de diagnose e terapia da unidade; g) organizar e implementar serviço ambulatorial especializado e de apoio e diagnóstico da unidade; h) promover e realizar estudos para a definição do perfil e quantitativo de recursos humanos necessários ao desenvolvimento dos serviços de apoio logístico; i) estabelecer, acompanhar e monitorar indicadores; j) participar da elaboração de protocolos de avaliação do desempenho assistencial e administrativo da unidade; k) solicitar participação, ampliação, redução e outras alterações de serviços e atividades; l) elaborar orçamento da unidade em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e acompanhar sua execução; m) controlar e avaliar o desempenho administrativo da unidade; n) elaborar relatórios sobre as atividades da unidade;