TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 032/2024

Rescisão CONSENSUAL do Contrato por excepcional interesse público de execução de serviços que faz o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.XXX.XXX/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia - MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, RG - CPF nº 036xxxxxx-89 conjuntamente com CAROLINA DE FRANÇA MENDES,brasileiro (a), portador (a) do RG - CPF sob o nº 067xxxxxx-38, residente em Arenápolis - MT; na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº1066/2023de08 (oito) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) e alterações posteriores, subsidiariamente a Lei Complementar Municipal nº 725/2016, de 14 de março de 2016 (dois mil e dezesseis), observadas as normas gerais de direito público o que mutuamente acordam entre si o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do contrato administrativo por excepcional interesse público por conveniência da parte contratada e contratante, celebrado em 25/03/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente por não haver mais interesse do contratante e contratado de manterem a relação contratual;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA LEI 8.666/93 POR ANALOGIA

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

3.1 especificamente trazemos à baila o Art. 10 da Lei Municipal n.º 1066/2023 in verbis:

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

CLÁUSULA QUARTA – DAS GENERALIDADES

4.1 – Tendo em vista a decisão CONSENSUAL do contratante e contratado, fica rescindido consensualmente o contrato administrativo n.º 025/2024, produzindo seus efeitos legais a partir de 19/02/2025.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO – 25/02/2025.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADO (A): CAROLINA DE FRANÇA MENDES

“AUXILIAR DESENVOLVIMENTO INFANTIL”

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________________________

CPF: 046xxxxxx-73

MAIARA OLIVEIRA ENDRINGER

2ª________________________________________________________________________________________

CPF: 054xxxxxx-32

BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT