(Artigo 75, Inciso VIII, Lei 14.133/2021)

PROCESSO Nº. 1022607/2025

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT- Secretária Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

Processo de Dispensa de Licitação Emergencial N.º 03/2025

OBJETO: Dispensa emergencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários, com fornecimento de material (urnas), serviços de preparação do corpo e traslados, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande-MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e artigo 21, inciso III do decreto municipal nº 81/2023 traz a possibilidade de que o gestor dispense a licitação, em caso emergencial

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Art.21 O estudo técnico preliminar poderá ser

dispensado nas seguintes hipóteses:

III - nas contratações diretas em virtude de emergência ou grave perturbação da ordem previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021;

CONTRATADA: MARQUES E MENDONÇA LTDA - inscrita no CNPJ nº 37.482.098/0001-70

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.370.000,00 (Dois milhões, trezentos e setenta mil.)

PARECER JURÍDICO DE N.º 020/2025, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL N.º 03/2025, com fundamentado no artigo 72, inciso VIII e Artigo 75, inciso VIII, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Várzea Grande/MT, 24 de Fevereiro de 2025

Gerson Ronei Scarton Junior

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana