“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra ALLETTE LICI DE LIMA.”

GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos art. 40 § 7º I da Constituição Federal/88 C/C art. 6º-A § -único da Emenda Constitucional nº 41 com redação Emenda Constitucional nº 70, art. 7º inciso I, artigos 28 inciso II e 30 Inciso I da Lei Municipal nº 1.519/2014, que rege a Previdência Municipal, Lei Municipal n.º 1.328/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. CARLOS ALBERTO FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº 1520535-5 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 084.959.848-65, efetivo no cargo de MARCENEIRO, classe "E”, nível "3”, lotado no DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO EFETIVO, com proventos INTEGRAL, em favor da Sra. ALLETTE LICI DE LIMA, RG nº 551158 SSP-MT e inscrita no CPF nº 405594401-20: convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.07.26895P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18/01/2025,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 05 de Fevereiro de 2025.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal