SÚMULA: “INSTITUI E COMPÕE O COMITÊ GESTOR MUNICPAL DO PROGRAMA SER FAMILIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DE ITAÚBA,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação e gestão do Programa Ser Família no âmbito municipal.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e suas atualizações;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Norma;

CONSIDERANDO Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012);

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 12013, de 26 de janeiro de 2023, alterou a Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, que criou o Programa SER Família no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 219, de 04 de abril de 2023, que consolida as normas de execução do programa Ser Família.

CONSIDERANDO os dados do Censo Demográfico de 2022 e as informações atualizadas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

CONSIDERANDO a realidade socioeconômica específica do município de Itaúba e suas demandas locais.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e execução do programa no município de Itaúba, pelo prazo de 24 meses podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será composto pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

“a” – Eliana Aparecida da Silva Dutra – CPF ***.***.***-83 – Titular; “b” – Fatima Danieli Belato Dos Santos – CPF ***.***.***-55 – Suplente;

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

“a” – Josiele Aziliero Tessaro – CPF ***.***.***-98 – Titular; “b” – Karine Anacleto Nalevaiko – CPF ***.***.***-84 – Suplente;

III - Representantes da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer:

“a” – Antonio Roberto Garcia Junior – CPF ***.***.***-06 – Titular; “b” – Jordan Lucas Barbosa – CPF ***.***.***- 55 – Suplente;

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família:

I - Coordenar a implementação e execução do Programa SER Família no município; II - Articular ações intersetoriais para a efetivação do programa; III - Monitorar e avaliar o desenvolvimento do programa no município; IV - Propor estratégias para aprimoramento do programa; V - Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do programa; VI - Zelar pela transparência e prestação de contas das ações do programa.

Art. 4º A presidência será exercida por Eliana Aparecida da Silva Dutra, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a vice-presidência será ocupada por Fátima Danieli Belato, também representante da Secretaria de Assistência Social.

Art. 5º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família se reunirá sempre que necessário, quando convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 2 dias úteis.

§ 1º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos, mediante aprovação ou reprovação dos membros presentes.

§ 2º O Comitê contará com uma Coordenadoria Local, que será exercida pela coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Compete a coordenadora:

I – Preparar e distribuir a pauta das reuniões do Comitê Gestor Municipal;

II – Secretariar as reuniões do Comitê, lavrando e assinando as respectivas atas;

III – Coordenar o acompanhamento sistemático das famílias beneficiárias do programa junto a equipe técnica;

IV – Auxiliar na definição e execução de estratégias para a elaboração e efetivação do sistema de registros de acompanhamento familiar e o PACTO Ser Família;

V – Realizar o acompanhamento e monitoramento periódico das famílias no âmbito dos seus respectivos territórios;

VI – Promover estratégias intersetoriais para o alcance das metas estabelecidas pela coordenação do programa;

VII – Estreitar relação com a coordenação estadual para solucionar eventuais problemas e evitar prejuízos ao Programa Ser Família;

VIII – Manter arquivo e controle das correspondências recebidas e expedidas pelo Comitê;

IX – Encaminhar ao comitê municipal os motivos para a substituição de famílias no programa, após análise técnica;

X – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente do Comitê Gestor Municipal.

§ 3º Compete ao Presidente do Comitê:

I - Dar publicidade à composição do Comitê Gestor Municipal; II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; III - Presidir as reuniões e coordenar os trabalhos do Comitê.

Art. 6º A participação no Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, 25 em fevereiro de 2025.

Antonio Ferreira de Oliveira Neto Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 25/02/2025 A 25/03/2025.