LEI MUNICIPAL Nº. 1.855/2025

“Declara de utilidade pública a IGREJA PENTECOSTAL SE DEUS É POR NÓS QUEM SERÁ CONTRA NÓS CNPJ 10.853.085/0001-04”

O Sr. José Domingos Fraga, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL SE DEUS É POR NÓS QUEM SERÁ CONTRA NÓS CNPJ 10.853.085/0001-04.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de fevereiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal