ESTA PUBLICAÇÃO ABAIXO TORNA SEM EFEITO E SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 4.680 DE 20/02/2025, ANO XX, PÁGINA 924

PORTARIA Nº 203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinarpara apuração de suposta infração disciplinar do servidor MAX JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT, ocupante do cargo de Contador, por conduta proibidacapitulada no art. 134, incisos IX e XII, da Lei Complementar 036/2003.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar os servidores Wuender Batista Cesar da Silva, Edson Félix Barbosa, Marcos Luiz de Jesus Silva Rachid.

Art. 3º Para presidir os trabalhos da Comissão fica designado o servidor WUENDER BATISTA CESAR DA SILVA.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art.6.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal