De 25 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos efetivos, profissionais da educação e o reajuste aos empregados públicos do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual de 2025 (RGA) de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) sobre o vencimento e subsídio dos servidores efetivos, profissionais da educação e conselheiros tutelares que integram o quadro do Poder Executivo de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. Esse reajuste será implantado na folha de pagamento do mês em que a presente Lei for sancionada, acrescido dos valores retroativos desde janeiro de 2025.

Art. 2º. Ficam atualizados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata a Lei Complementar nº.008/2007, em consonância com a Emenda Constitucional nº.120/2022 de 05/05/2022, para o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Parágrafo Único. Fica condicionado que os vencimentos atualizados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos respectivos meses e valores, em que os recursos financeiros forem repassados pela União ao Município, ainda que retroativos, tendo em vista o trâmite do processo legislativo.

Art. 3º. Ficam reajustados os vencimentos iniciais de todas as tabelas em seus respectivos planos de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo, cujos valores são inferiores ao salário mínimo nacional, para o valor inicial de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Aos demais vencimentos dessas tabelas será aplicado o mesmo reajuste disposto no caput do artigo 1º.

Art. 4º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos de todos os cargos, carreiras, salários e subsídios que compõe o Poder Executivo de Novo Mundo/MT de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 25 de fevereiro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal