De 25 de fevereiro de 2025.

“Dá nova redação ao art. 2º da Lei Nº. 105/2024 que dá nova redação ao parágrafo único do art. 116º do Código de Postura do Município de Novo Mundo e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº. 105/2024, que passará a vigorar nos seguintes termos:

(...)

Art.2º. As exigências contidas nesta lei deverão ser aplicadas as licenças de funcionamento emitidas a partir de janeiro de 2026.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 25 de fevereiro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal