De 25 de fevereiro de 2025.

“Dá nova redação ao art. 34 da Lei Nº. 665/2024 que dispõe sobre a política pública de Assistência Social do Município de Novo Mundo/MT e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao art. 34 da Lei nº. 665/2024, que passará a vigorar nos seguintes termos:

(...)

Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 562/2021.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 25 de fevereiro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal