Termo Aditivo de Prazo nº. 02 ao Contrato n°. 200/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eJ DE MATOS JUNIOR LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para Construção da Praça localizada na Rua Frei Felipe, no Bairro Jardim dos Ipês, no Município de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, J DE MATOS JUNIOR LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.529.707/0001-65, situado na Rua Major Otavio Pitaluga, nº 282, Quadra 282, Lote 23, no Bairro Jardim Nova Barra do Garcas, em Barra do Garças – MT, CEP 78.606-404, representada neste ato por Sr. (a) Joselino de Matos Junior, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência até dia 30/06/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quinta: havendo a necessidade de Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 30/06/2025.

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão do vencimento contratual, com término previsto para o dia 20/02/2025 e, até o momento existem medições pendentes de liquidação que precisam ser regularizadas, é fundamental a prorrogação do prazo estabelecido. Essa prorrogação permitirá a devida regularização das pendências e a conclusão satisfatória das atividades acordadas, garantindo o cumprimento integral de todos os requisitos contratuais e a manutenção da qualidade dos serviços prestados. Portanto, solicitamos a prorrogação da vigência do contrato até o dia 30/06/2025, a fim de assegurar a resolução das pendências e a plena execução do contrato.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula quinta: O prazo de vigência do presente contrato é do dia 20/08/2024 até 20/02/2025, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato nos jornais oficiais, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses na Lei federal nº. 14.133.2021, mediante prévia justificativa.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 17 de fevereiro de 2025.