PORTARIA N° 115/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA PRISCILLA DE BARROS LIRA, OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGO, COM BASE NO ARTIGO 143, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 938/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 938/2024, de 24 de abril de 2024; e

CONSIDERANDO o artigo 143, caput § 1º, Lei Complementar nº 938/2024, Estatuto dos Servidores Públicos desta Municipalidade;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2025, da Procuradoria Jurídica Municipal, que opina pela possibilidade de redução de carga horária nos termos em que especifica;

CONSIDERANDO a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei nº 8.112 /1990”.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da Servidora Efetiva Sr.ª PRISCILLA DE BARROS LIRA, ocupante do cargo de ODONTÓLOGA, Matrícula 4641, passando a carga horária de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de jornada ou redução de vencimentos, a ser cumprida de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 11h00, no período matutino.

Art. 2º. A servidora deverá providenciar e fornecer semestralmente relatório da situação de tratamento de saúde do menor, apresentando na Secretaria Municipal de Administração, para ser arquivado em sua pasta junto a Coordenadoria de Recursos Humanos, contendo documentos médicos ou de outros profissionais a que for submetido o tratamento do menor, com vistas a registrar a permanência, a evolução de estado de melhora ou de estabilidade do quadro de saúde da criança.

Art. 3º. Diante ao tratamento de saúde e de terapias adotadas ao menor, em que apresente melhora ou recuperação substancial de seu quadro atual e, ou condição que possa ensejar na dispensa definitiva de cuidados e acompanhamentos cotidianos de sua genitora, constatada mediante comprovação atestada por profissional devidamente habilitado, que seja cessado o benefício ora concedido.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2025.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025