RESOLUÇÃO N ° 001/2025/CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do Relatório do 2º Semestre do Projeto Executivo (PROCAD-SUAS 2024) do Município de Santo Afonso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Santo Afonso/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a LEI Nº 552 de 03 de junho de 2024 e;

Considerando a reunião realizada dia 25 de fevereiro de 2025, Ata Nº 001/2025;

Considerando que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído e pactuado pelas instâncias do SUAS.

Considerando a existência de um volume significativo de cadastros com informações inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único tem permitido que pessoas de uma mesma família recebam mais de um benefício, ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população não consigam acessar programas sociais.

Considerando que o PROCAD-SUAS, objetiva estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa, prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único.

RESOLVE:

Art.1º O Conselho Municipal de Assistência Social aprova o Relatório do 2º Semestre do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024 do Município de Santo Afonso-MT

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 25 de fevereiro de 2025.

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Rozinalva Dias Da Rocha

Presidente do CMAS de Santo Afonso/MT