AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.060.459,96 (DOIS MILHÕES SESSENTA MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 De 12/06/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Educação, Função: 12 – Educação, Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental, Programa: 0021 – Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade 1012- Const. Amp. Ref. Quadras de Escolas, Creches e Bibliotecas,conforme consta nos anexosI e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até 2.060.459,96 (dois milhões sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0021.1012 – Const. Amp. Ref. De Escolas, Creches e bibliotecas	4.4.90.51.00	2.060.459,96	2.1.701.0

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme termo de compromisso PAC 202633/2012 no valor de R$ 2.060.459,96 (dois milhões sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos),GOVERNO ESTADUAL – SEDUC, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL