Processo Administrativo Principal nº 513/2023, Volume I e II - Gabinete e demais Secretarias, de 21/09/2023

Licitação: PP Nº 21/2023-SRP - Contrato nº 087/2024.

Processo Administrativo Apenso nº 054/2025, 13/02/2025 - 3º Reequilíbrio Econômico

INTERESSADO: Posto de Combustível Forte Ltda. EPP

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Gabinete e demais Secretarias Municipais.

Ref.: Requerimento da empresa POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA - EPP pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis pactuado no Contrato nº 087/2024.

Contratado: POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA - EPP

CNPJ Nº 07.646.667/0001-05

Contrato nº 87/2024

Objeto: Derivação de Saldo Remanescente da ARP nº 031/2023 de Fornecimento de Combustíveis

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos combustíveis ao Município em decorrência do Contrato 087/2024;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados no processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro da gasolina comum, do diesel S10, diesel comum, relativo ao contrato administrativo do saldo parcial do Contrato;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato merece ser acolhido, com o qual ficou confirmado com a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

Inicialmente, registro que o reequilíbrio econômico-financeiro é referente a aumento nos valores dos itens, conforme demonstra:

Item	UND	Descrição	Valor Anterior R$	Valor Proposto nesse Reequilíbrio R$	Aumento R$
02	LT	Óleo Combustível Diesel S-10	6,89	6,99	0,10
03	LT	Óleo Combustível Diesel Comum	6,75	6,94	0,19

1) Assim, sintonizado com o disposto no art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula sexta do Contrato nº 087/2024, legislação vigente a época da lavratura do Contrato, autorizo a concessão do realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira, fornecido por POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA - EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05, para aumentar os valores dos combustíveis, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	Preço Atualizado
02	Óleo Diesel S10	6,99
03	Óleo Diesel Comum	6,94

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração nos itens do Contrato nº 087/2024, quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 21 de fevereiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal