Lei Municipal nº 1301/2025 De 26 de Fevereiro de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 1282/2025 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1282, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 10. ..........................................................................................................................

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Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

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Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pontal do Araguaia, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§1º. O CMAS é composto por 6 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I. 3 representantes governamentais;

II. 3 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes de usuários ou de organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social, e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.

(...)

§ 3º. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

(...)

§ 5°. Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 7°. O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 19-A. o Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I. Governamental:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. Não Governamental:

a) 01 (um) representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Assistência Social;

§ 1°. Os representantes do poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2°. Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

Art. 20. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

(...)

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica – NOBSUAS e Resoluções do conselho Nacional de Assistência Social:

I. elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II. convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III. aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV. apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com a diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V. aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI. aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII. acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X. apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI. apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII. alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII. zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV. zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI. estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII. apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e com as diretrizes das conferências;

XVIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XX. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI. participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII. aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII. orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV. divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV. receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI. estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII. realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII. notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX. emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI. registrar em ata as reuniões;

XXXII. instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII. avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1282/2025.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 26 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal