Lei Municipal nº 1302/2025 De 26 de Fevereiro de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 1024/2021 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1024, de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 1º - Fica criado instituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, no município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Pontal do Araguaia.

(...)

Art. 5º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar a representação do Município de Pontal do Araguaia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SMC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

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Art. 6º - .............................................................................................................................

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XVI - fiscalizar a execução dos projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XVII – elaborar resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhar e fiscalizar a elaboração dos editais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura;

XVIII - elaborar, promover, organizar e coordenar anualmente os Fóruns de Cultura ou Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XIX - elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XX - elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura e dos Fóruns;

XXI - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XXII - sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção da Casa de Cultura e dos equipamentos culturais do município;

XXIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa dias), após a eleição dos membros colegiados, submetendo-o à aprovação do Gestor Público Municipal.

XXIV – colaborar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, bem como levantamento de dados e mapeamento dos agentes culturais (artistas, profissionais técnicos e produtores culturais), instituições e empresas culturais presentes no município;

XXV - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento as entidades artísticas locais;

XXVI - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, turístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município de (Pontal do Araguaia);

XXVII – fomentar, incentivar e cooperar para a realização de exposições, festivais, congresso, seminários, palestras, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.

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Art.11. ...............................................................................................................................

I- 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

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Art.28. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural no âmbito de sua competência.

Art.29. As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1024/2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 26 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal