LEI MUNICIPAL Nº 1303/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1290/2025, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o quadro do art. 1° da Lei Municipal n°. 1290/2025, que passará a vigorat com a seguinte redação:

(...)

ÓRGÃO:	09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade:	01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Função:	15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2088 – Manut. Atividade Sec. Obras
DOTAÇÃO	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 267.300,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 267.300,00

(…)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1290/2025.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 26 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal