Aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:28 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 164 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-8742, Auto de Infração n.º D-8753, Termo de Apreensão n.º D-8752 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 42079.15446.2024,referente ao estabelecimento: Escola Municipal 03 de Maio, razão social Prefeitura Municipal de Paranatinga dos (as) responsáveis/proprietários (as) Rosangela Alves dos Santos e Vanda Fernandes Soares, e responsável técnico Leila Minatto CNPJ n.º 03.261.521/0001-90, situado à Rua José Nilo Ferreira, n.º 157, Bica D’água, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 004/2025.

Paranatinga-MT, 26 de fevereiro de 2025.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro