TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2025

EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

O Municipio De Barao De Melgaco, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, com sede na Rua Av. Augusto Leverger, n.º 1410, cidade de Barão De Melgaço, Mato Grosso, neste ato representada pela sua Prefeita Sra. MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, portador da RG nº 0776021-3 SEJS/MT e CPF sob o nº 523.201.621-00, No exercício de minha competência, estabelecida pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos artigos 30 e 32 da Lei n° 13.019/2014, declaro aquiescência da OSCIP ISO Brasil – Instituto Social e Organizacional do Brasil, CNPJ/MF nº 20.949.690/0001-37, sediada em Rua I, 105 – Sala 65 – Ed. Eldorado Hill – Jardim Alvorada – Cuiabá-MT, para fins de celebração de Termo de Colaboração com este Município, bem como com as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social para o desenvolvimento das ações necessárias à realização do Plano de Trabalho, no período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Colaboração, o valor estimado mensal será de R$ 165.774,24 (cento e sessenta e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), CONSIDERANDO que, os serviços, objeto deste Termo de Colaboração, enquadram-se como de utilidade pública, devendo ser contínuos, para garantir proteção à vida, integridade física e também a articulação de medidas e ações que incidam nas causas que geram as ameaças e situação dos defensores dos direitos humanos. É importante destacar que a instituição é reconhecida como entidade de atuação voltada à intervenção, promoção, proteção e defesa das políticas públicas sociais.

Barão de Melgaço/MT, 26 de fevereiro de 2025.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal