Proc. Adm. nº 297/2024

Dispensa de Licitação nº 049/2024

Contrato Administrativo nº 068/2024

CONTRATADO: JANOIR BADE DAHMER 94247463004

ASSUNTO: 2° Prorrogação de prazo do contrato adm. nº068/2024

Objeto: Aquisição de refeição preparada para pacientes em tratamento fora do município, sua maior parte em Cacoal/RO e para servidores que estiverem a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando n° 018/SEMUSA/2025, de 11/02/2025, protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, requerendo a prorrogação de prazo do contrato administrativo n°. 068/2024, pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 19/02/2025;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo n° 068/2024, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando que a entrega do objeto, ora contratado, não foi integralmente concluída;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração da 2ª Prorrogação de prazo do contrato n° 068/2024, com fundamento na subcláusula 2.2 da Cláusula Segunda c/c com o art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo do contrato 068/2024, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, de 19/02/2025 à 19/05/2025.

Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 18 de fevereiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal