“Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – PREVI - CONQUISTA, e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal 169/2004;

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170/2012 de 25 de abril de 2012;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Renovar o Comitê de Investimento do PREVI–CONQUISTA para constar: MIRNE MARIA ROMULDO - CPF n.º 858.***.***-04; MARCELO FAUSTINO DE OLIVEIRA – CPF n.º 170.***.***-04 e, FABRÍCIO RUI BIANCO - CPF n.º 334.***.***-09, sob a presidência da primeira, para comporem o Comitê de Investimento dos recursos previdenciários.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 2º O Presidente do Comitê de Investimentos necessariamente deverá ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme art. 2º da portaria MPS n.º 170/2012.

Art. 2º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, (03) três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Previdenciário na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referente a destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2025.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 077/2023 e 021/2022.

Conquista D’Oeste - MT, em 26 de Fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal