LEI Nº 1176/2025

DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 – Departamento de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0008 – Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 1012 – Drenagem/Paviment. E Recuperação de Vias Urbanas

Natureza de Despesa: 3390.30 Material de Consumo.................................R$ 450.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos......R$ 450.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 450.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUN. DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0020 – Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção de Ativ. da Vigilância Epidemiológica

Natureza de Despesa: 3191.13 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentari R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. Ações Serv. Público de Saúde..R$ 120.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 120.000,00

TOTAL GERAL____________________________________________R$ 570.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 – Departamento de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0008 – Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 1012 – Drenagem/Paviment. E Recuperação de Vias Urbanas

Natureza de Despesa: (Red. 293) 4490.51 Obras e Instalações..................R$ 450.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – Transf. Conv. ou Inst. Cong Estados..R$ 450.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 450.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUN. DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0020 – Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção de Ativ. da Vigilância Epidemiológica

Natureza de Despesa: Red. (523) 3190.13 Obrigações Patronais...............R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. Ações Serv. Público de Saúde..R$ 120.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 120.000,00

TOTAL GERAL____________________________________________R$ 570.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 26/02/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração