LEI Nº 1.108, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.300,00 (Cento e quatro mil e trezentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO:14 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

UNIDADE: 001 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 0012 Gestão da Política do Instituto de Previdência de Claudia

Projeto/Atividade: 2059 -Manut. De Atividades Do RPPS

Elemento de Despesa:

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
3.3.91.97	Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS	1.802.0000000	R$ 1.000,00
3.3.90.46	Auxílio-Alimentação	1.802.0000000	R$ 3.300,00

Sub Total Projeto/Atividade......................................................R$ 4.300,00

ÓRGÃO:14 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

UNIDADE: 001 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários

Projeto/Atividade: 2060 - Concessão de Aposentadorias e Pensões

Elemento de Despesa:

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
3.3.90.86	Compensações a Regimes de Previdência	1.800.1111000	R$ 100.000,00

Sub Total Projeto/Atividade..................................................R$ 100.000,00

Total geral de Crédito Especial..............................................R$ 104.300,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO:14 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

UNIDADE: 001 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 0012 Gestão da Política do Instituto de Previdência de Claudia

Projeto/Atividade: 2059 -Manut. De Atividades Do RPPS

Elemento de Despesa:

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
3.3.90.35	Serviços de Consultoria	1.802.0000000	R$ 4.300,00

Sub Total Projeto/Atividade......................................................R$ 4.300,00

ÓRGÃO:14 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

UNIDADE: 001 - Fundo de Mun. de Prev. Soc. Dos Serv. de Claudia

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários

Projeto/Atividade: 2060 - Concessão de Aposentadorias e Pensões

Elemento de Despesa:

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
3.3.90.98	Despesa do Orçamento de Investimento	1.800.1111000	R$ 100.000,00

Sub Total Projeto/Atividade..................................................R$ 100.000,00

Total Geral de Reduções.......................................................R$ 104.300,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 1.093/2024.

Art. 4º Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025 e Lei 1086/2024 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1092/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1098/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal