SÚMULA: “CRIA E IMPLANTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Art. 2º. À Coordenadoria, prevista no artigo 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:

I. Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher; II. Prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Matupá/MT em questões que digam respeito aos direitos da mulher; III. Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município; IV. Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher; V. Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação; VI. Assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM); VII. Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal; VIII. Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública; IX. Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher; X. Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros; XI. Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher; XII. Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero; XIII. Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher; XIV. Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência; XV. Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência; XVI. Desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 3º. Para os efeitos do disposto nesta lei, deverá ser cirado por meio de Lei Complementar o 1 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com lotação no Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

Art. 5º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 6º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária em seguida descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social
Ação: 20231 - Manutenção da Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	R$	69.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais INSS	R$	18.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$	12.000,00
3.3.90.14 Diárias - Civil	R$	1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo	R$	3.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	R$	1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção	R$	1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	R$	1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	2.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente	R$	1.000,00
TOTAL	R$	109.000,00

Art. 7º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 5º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0053 - Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos
Ação: 10096 - Veículos, Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente	R$	89.000,00
TOTAL	R$	89.000,00

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0063 - Infraestrutura Física e Edificações Públicas
Ação: 10086 - Construir, Reformar, Ampliar e Equipar o CREAS
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações	R$	20.000,00
TOTAL	R$	20.000,00

Art. 8º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1.243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 9º. A prefeitura municipal deverá abir 1 (uma) conta bancária para uso exclusivo da coordenadoria municipal de políticas públicas para as mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social para o recebimento de recursos advindos de emendas parlamentares, de execuções penais, de projetos, programas, doações de qualquer natureza, recursos oriundos do MPE/MPF e ações voltadas a defesa da mulher.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal