LEI Nº 1.109, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 013/2024 para a Associação Protetora dos Animais Anjos de Quatro Patas e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 013/2024 à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ANJOS DE QUATRO PATAS, inscrita no CNPJ sob n.º 50.414.260/0001-81, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, s/nº, Bairro Centro, Cláudia-MT.

Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo recurso oriundo de devolução da Câmara Municipal de Cláudia (Biênio 2023/2024).

Art. 3º Para atender as despesas do repasse autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUB FUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária

PROGRAMA: 0020 - VIGILANCIA EM SAUDE

Ação: 2032 - MANUT. DE ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA

Natureza de Despesas:

(Red. 126) 3.3.50.41 – Contribuições..........................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.............................................R$ 20.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................. ...........................R$ 20.000,00

Art. 4º Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para ajudar na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ANJOS DE QUATRO PATAS e deverão ser depositados em conta bancária específica.

Art. 5º A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 6º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes de despesa; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal