LEI Nº 01003/2025

DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Artigo 30 da Constituição Federal, nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO que os imóveis estão inseridos no lugar denominado LOTEAMENTO POPULAR e ocupado e utilizado por família baixa-renda.

CONSIDERANDO que foram realizadas diligências in loco para levantamento da situação fática, ao qual foram preenchidas fichas cadastrais e colhidas documentações que comprovam a posse.

CONSIDERANDO que para fins das doações dos imóveis, foram utilizados como critérios a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como o cumprimento da função social, qual seja, utilização para moradia.

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis denominados Data 01 da Quadra 11, Loteamento Popular, no município de Santa Carmem/MT, matriculado sob número 102.795, livro 02, no CRI de Sinop/MT e Data 02 da Quadra 11, Loteamento Popular, no município de Santa Carmem/MT, matriculado sob número 102.796, livro 02, no CRI de Sinop/MT.

Art. 2º: A doação dos imóveis da presente lei, possuem interesse público coletivo, uma vez que tem por finalidade garantir a regularização do loteamento popular para as famílias que ocupam a área, no local conhecido e denominado como “Loteamento Popular”, com uso exclusivo para moradia da família.

Art. 3º: Serão considerados para fins desta lei os beneficiários todos os ocupantes/possuidores que detém, seja por qualquer título aquisitivo de domínio, a ocupação do lote com animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, podendo haver somatória de posse com possuidores anteriores.

Parágrafo Primeiro:- Os ocupantes/possuidores dos lotes cadastrados e os nomes dos beneficiários serão divulgados em ato do poder executivo para dar publicidade a terceiros interessados, após realizados as buscas e diligências necessárias a fim de concluir a real titulação.

Parágrafo Segundo:- Não serão tituladas às pessoas que ocupam o imóvel por mera permissão ou detenção.

Art. 4º: A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se o(s) Donatário(s) fizer(em) uso do imóvel doado para fins distintos de moradia.

Art. 5º: Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso estejam em débito com o Erário Público Municipal, ou estar em desacordo com a legislação urbanística, devendo ser regularizado até o momento da emissão dos títulos de doação.

Art. 6º: A doação prevista nesta Lei se efetivará por meio de títulos de doação para imóveis cujo valor avaliado seja de até 30 salários mínimos e por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado, para imóveis cujo valor ultrapasse 30 salários mínimos.

Parágrafo único: As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da Doadora.

Art. 7º:- Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar, mediante Decreto, quaisquer atos no curso do procedimento a fim de permitir a aplicação da

presente lei, seja atos de ajustes e modificações nos mapas e memorias descritivos relativos ao desmembramento, publicação da lista de beneficiários, ajustes documentais, bem como orçamento, sempre buscando atingir a finalidade pretendida pela presente lei.

Publique-se no meio oficial e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura.

Santa Carmem/MT, 26 de fevereiro de 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal