SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES, DIRIGENTES E MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DE CONSELHOS E COMITÊS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT - PREVIMUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta Lei regulamenta a concessão de diárias destinadas a custear despesas com hospedagem, alimentação e outras despesas correlatas quando a serviço do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT - PREVIMUNI, em atividades como cursos, seminários, congressos, reuniões e visitas técnicas realizadas fora do município.

Parágrafo Único. As despesas previstas nesta Lei serão custeadas com recursos provenientes da taxa administrativa, em conformidade com a legislação federal vigente e a regulamentação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Art. 2º. As diárias de que trata esta Lei destinam-se a:

I. Diretor Executivo do PREVI-MUNI;

II. Membros titulares e suplentes dos Conselhos Curador e Fiscal;

III. Membros do Comitê de Investimentos;

IV. Demais servidores concursados, comissionados e contratados vinculados ao PREVI-MUNI.

Art. 3º. A concessão e o pagamento de diárias serão realizados com antecedência, mediante requerimento por escrito, protocolizado no setor administrativo do PREVI-MUNI e deferido pelo Diretor Executivo.

Art. 4º. A concessão de diárias fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do PREVI-MUNI.

Art. 5º. Os valores das diárias serão definidos em anexo primeiro integrante desta Lei, conforme o cargo e a localidade de destino.

§ 1º. O valor da diária será integral quando a viagem incluir pernoite.

§ 2º. Pagar-se-á meia diária (50% do valor definido) para viagens com retorno ao município sede no mesmo dia, sem pernoite.

§ 3º. O direito ao recebimento de diária será a partir do afastamento mínimo de quatro horas do município.

§ 4º. As diárias serão depositadas na conta corrente ou poupança informada pelo solicitante.

§ 5º.. O beneficiário da diária que não se afastar do município por qualquer motivo deverá restitui-la integralmente e justificar por escrito no prazo de três dias úteis.

§ 6º. Em caso de retorno antecipado, o beneficiário deverá restituir o valor proporcional, no prazo de três dias úteis.

Parágrafo Único. A Diretoria Executiva poderá emitir portarias complementares para detalhar a aplicação deste artigo, incluindo eventuais situações excepcionais.

Art. 6º. Não estão incluídas nas diárias despesas com transporte de qualquer modalidade.

Art. 7º. A prestação de contas das diárias deverá ser realizada no prazo de três dias úteis, contados a partir do término da viagem, com a apresentação de:

I. Documentos fiscais idôneos (notas fiscais, recibos ou cupons fiscais) relativos à hospedagem, alimentação e outras despesas autorizadas;

II. Certificados de participação, lista de presença ou declarações, no caso de eventos como cursos, seminários ou congressos;

§ 1º. A prestação de contas será realizada em formulário próprio, nos termos do anexo II desta lei.

§ 2º. Em caso de não apresentação ou rejeição da prestação de contas, os valores recebidos deverão ser restituídos ao PREVI-MUNI no prazo de cinco dias úteis.

Art. 8º. O valor das diárias previstas no Anexo I desta lei serão reajustadas anualmente mediante aplicação do índice de Reajuste Geral Anual concedido aos servidores públicos pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. Compete ao Diretor Executivo emitir a portaria que formaliza a aplicação das alterações de que tratam o caput deste artigo.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento anual do PREVI-MUNI, especificamente da taxa administrativa.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e Conselho Curador do PREVI-MUNI, mediante regulamentação complementar, quando necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

CARGO	DESTINO DENTRO DO ESTADO (R$)	DESTINO FORA DO ESTADO (R$)
Diretor Executivo	600,00	800,00
Conselheiros (Curador e Fiscal), Membros do Comitê de Investimentos e demais servidores	500,00	700,00

Anexo II

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT - PREVI-MUNI

FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIÁRIAS E DESLOCAMENTOS

1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Nome completo: ________________________________________________

Cargo/Função: ________________________________________________

CPF: ________________________________________________________

Matrícula: ____________________________________________________

Dados Bancários (para eventuais restituições):

Banco: __________________________ Agência: __________ Conta: __________

2. DADOS DA VIAGEM

Finalidade da viagem (capacitação, reunião, inspeção, etc.):

Local de destino:

Período de afastamento: De _____/____/____ até ____/_____/____

Meio de transporte utilizado:

(___) Veículo próprio

(___) Veículo Oficial

(___) Veículo de terceiro

(___) Transporte terrestre (ônibus, etc.)

(___) Transporte aéreo

3. VALORES RECEBIDOS

Valor total das diárias: R$ ____________

4. DOCUMENTOS ANEXADOS

O beneficiário declara que está anexando os seguintes documentos para comprovação das despesas:

(___) Nota fiscal/cupom fiscal de hospedagem

(___) Notas fiscais/cupom fiscal de alimentação

(___) Certificado de participação, lista de presença ou declaração do evento

(___) Bilhete de passagem (aérea ou terrestre)

(___) Nota fiscal de combustível (em caso de uso de veículo próprio ou de terceiros)

5. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações acima prestadas e os documentos anexados são verdadeiros, e que os valores recebidos foram utilizados exclusivamente para os fins previstos pela Lei nº. _/2025, conforme regulamentação do PREVI-MUNI.

Caso seja verificada qualquer irregularidade ou descumprimento, comprometo-me a realizar a devolução integral ou proporcional dos valores recebidos, no prazo legal.

Assinatura do beneficiário: ______________________________________

Data: _____/_____/_____

6. ANÁLISE DIRETORIA EXECUTIVA/CONTABILIDADE

Prestação de contas aprovada? (___) Sim (___) Não

Observações: ________________________________________________________

Responsável pela análise: __________________________

Cargo/Função: ____________________________________

Assinatura: _______________________________________

Data: ______/______/______