LEI Nº 1.111, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, mediante parceria, para a Associação dos Produtores de Leite de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria, para a Associação dos Produtores de Leite de Cláudia, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 55.416.369/0001-71, estabelecida na Estrada Darlene, S/N, Km 01, setor Rural, Cláudia. Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta lei será de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme plano de trabalho, podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o artigo 2º será utilizado na promoção da produção agropecuária, tendo como objetivo contribuir com a contratação de logística de transporte para auxiliar os produtores de leite no município de Cláudia - MT.

Art. 3º Para atender as despesas da parceria autorizada serão utilizados recursos de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º A prestação de contas do recurso transferido por força desta Lei será apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do evento e conterá os seguintes documentos:

I - Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

II - Balancete Financeiro;

III - Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

IV - Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

V - Cópia dos documentos suportes de despesa;

VI - Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

VII - Devolução de saldo, se houver.

VIII - Outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Parceria.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelo(s) ordenador(es) de despesa da entidade conveniada.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal