PORTARIA Nº 090/GP/2025 De 26 de Fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Fidelma Campos Vieira.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações por meio da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. FIDELMA CAMPOS VIEIRA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0488645-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 325.619.701-91, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Câmara Municipal da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, devidamente matriculada sob o nº 03, contando com 34 (trinta e quatro) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2025.04.00001P, a partir de 01 de março de 2025 até posterior deliberação

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de fevereiro de 2025.

Adelcino Francisco Lopo Prefeito Municipal