LEI MUNICIPAL Nº 981/2025

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – MT A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO

INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados.

Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias.

II. Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do Município;

III. Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral;

IV. Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

Art. 3º - A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será consignada em dotacão própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 26 de fevereiro de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DO MUNICIPIO

Gestão: 2025 - 2028

LEI MUNICIPAL Nº 982/2025

26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 548/2012- PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS – PCCS - SAUDE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA – MT, DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Esta Lei dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos de que trata o artigo 25, da Lei Municipal 548/2012.

Artigo 25 ------------------------------------------------------------------------------;

§ 1º As tabelas de Vencimento de que trata o caput, constantes do anexo V desta Lei, tem as seguintes denominações, podendo ficar aglutinadas umas às outras em função do seu valor inicial:

I – Tabela de vencimento do Grupo Auxiliar Operacional na Saúde e do Grupo Auxiliar na Saúde;

II – Tabela de Vencimento do Grupo Assistente na Saúde;

III – Tabela de Vencimento do Grupo Assistente Técnico na Saúde;

IV – Tabela de Vencimento do Grupo Especialista na Saúde;

V – Tabela de Vencimento do Grupo Especialista na Saúde – Contemplados pela Lei Nº

VI – Tabela de Vencimento do Grupo Especialista na Saúde – Medicina;

Artigo 2º - Em razão da alteração de que trata o artigo 1º, a Tabela de Vencimentos do Grupo Auxiliar Operacional e Assistente Operacional – Ensino Fundamental Completo, passar a vigorar da seguinte forma:

PCCS SAÚDE – LEI 548/2012

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO

I – TABELA DE VENCIMENTO DOS GRUPOS AUXILIAR OPERACIONAL E GRUPO AUXILIAR NA SAÚDE - ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha MT, 26 de fevereiro de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 2025 - 2028

LEI MUNICIPAL Nº 983/2025

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 552/2012- PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS – PCCS - GERAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Esta Lei dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos de que tratam os Incisos I e II do artigo 10, da Lei Municipal 552/2012, Grupo Auxiliar Operacional e Grupo Assistente Operacional – Ensino Fundamental Completo.

Artigo 2º - Em razão da alteração de que trata o artigo 1º, a Tabela de Vencimentos dos Grupos Auxiliar Operacional e Assistente Operacional – Ensino Fundamental Completo, passa a ter a seguinte descrição:

PCCS GERAL – LEI 552/2012

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO

I – TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO AUXILIAR OPERACIONAL E GRUPO ASSISTENTE OPERCIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha MT, 26 de fevereiro de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 2025-2028