LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação e municipalização da Estrada Bruna e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a municipalização de estrada, integrando-a ao Sistema Viário do Município de Cláudia, com base legal na Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Cláudia e na Lei nº 013, de 12 de maio de 2.000, que institui normas de proteção ambiental, dá dimensões às Estradas Vicinais do Município de Cláudia.

Art. 2º Fica municipalizada a estrada, doravante denominada oficialmente Estrada Municipal Bruna, localizada no município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A estrada municipalizada por força do caput deste artigo passa a integrar a Macroestrutura Viária de Cláudia, em conformidade com os artigos 6º e 9º, da Lei Complementar nº 040/2016.

Art. 3º A Estrada mencionada no caput do artigo precedente, com uma extensão de 10.690 (dez mil e seiscentos e noventa) metros, encontra-se lacada nas seguintes coordenadas:

I - ponto inicial 11º47,2’.80”S/54º48’36.66”O;

II - ponto de conversão 11º45’15.22”S/54º47’26.33”; e

III - ponto final 11º43’15.72”S/54º50’24.40”O.

§ 1º A Estrada Municipal Bruna liga-se à Estrada Municipal Alberto, no município de Santa Carmem, com 19.350 (dezenove mil e trezentos e cinquenta) metros, que vai até a MT-422, com 44.420 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte) metros, e depois à MT-140, com mais 4.280 (quatro mil e duzentos e oitenta) metros, até o perímetro urbano de Santa Carmem.

§ 2º A estrada referida no § 1º deste artigo é definida como estrada vicinal e classificada como estrada secundária, conforme disposição do parágrafo único, do art. 9º, da Lei Complementar nº 040/2016.

§ 3º A estrada cujo trecho é municipalizado por esta Lei não dá acesso direto à cidade de Cláudia.

Art. 4º Por se enquadrar na definição de Estrada Vicinal, a estrada ora municipalizada terá caixa mínima de 30 (trinta) metros de largura para acomodação da pista de rolamento, conforme prescrição do inciso II, do art. 21, da Lei Complementar nº 040/2016, com remissão integral à Lei nº 013/2000, cujo cumprimento de suas determinações constitui exigência legal.

Parágrafo único. Fica declarada a utilidade pública e a servidão administrativa para Estrada Municipal Bruna, na extensão de 10.690 (dez mil e seiscentos e noventa) metros lineares por 30 (trinta) metros de largura, destinadas à locação da pista de rolamento e à faixa de domínio da referida Estrada.

Art. 5º Em decorrência da municipalização operada pelo art. 2º desta Lei, a Estrada Municipal Bruna fica inserida no mapa da Macroestrutura Viária de Cláudia, instrumento anexo da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor do Município e da Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2016, Sistema Viário do Município, e na tabela vinculada ao art. 2º, da Lei nº 541, de 14 de outubro de 2014, que define as estradas municipais e respectivas extensões, dentro do município de Cláudia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal