“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, DO INDEXADOR DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 522/2005, 819/2017 E 842/2018 QUE TRATA DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI”.

O Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da lei 522/2005,819/2017 e 842/2018 que trata da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do ITBI que passa a ter a seguinte composição:

Art. 2º - Para efeito de correção da Tabelade Classificação de Áreas para cobrança do ITBI utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC e será implantada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano subsequente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI

REGIÃO	DESCRIÇÃO	VALOR POR HECTARE
REGIÃO A	Região do Rio Araguaia até o Rio Ribeirão das Pedras	50.000,00 – Agricultáveis 30.000,00 – Pastagens 15.000,00– Arenosa Bruta 10.000,00 – Montanhosa Bruta
REGIÃO B	Do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Município com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca.	30.000,00 – Agricultáveis 25.000,00 – Pastagens 15.000,00 – Arenosa Bruta 10.000,00 – Montanhosa Bruta

VALOR DO INPC

2007	5,15%
2008	6,48%
2009	4,11%
2010	6,47%
2011	6,08%
2012	6,20%
2013	5,56%
2014	6,22%
2015	11,27%
2016	6,58%
2017	2,06%
2018	3,43%
2019	4,31%
2020	9,36%
2021	7,21%
2022	4,81%
2023	5,47%
TOTAL ACUMULADO	100,77%