ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 978/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, encaminha à Casa Legislativa a seguinte proposta de alteração do Art. 6º da Lei Municipal em Epígrafe para apreciação, com a seguinte redação:

Art. 6º. Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola do Município de Araguainha – MT, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos, a ser recolhida aos cofres municipais e será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção desses equipamentos.

§1º - Os valores da referida taxa são expressos em UFM (Unidade Fiscal Municipal de Araguainha, criada pela Lei Complementar nº. 001/2014, em seu Art. 308) por hora, sendo nos valores abaixo discriminados:

a) Escavadeira Hidráulica = 17,31 UFM

b) Retroescavadeira = 8,65 UFM

c) Motoniveladora = 17,31 UFM

d) Pá Carregadeira = 13,97 UFM

e) Trator de Pneu = 6,93 UFM

f) Limpeza de Fossa = 10,40 UFM

§2º - A Taxa de Aterro fica estipulada em 6,39 UFM e a taxa de Areia Lavada fica estipulada no valor de 0,7 UFM por m².

I – Fica determinado o valor da taxa de 6,90 UFM por km rodado em caminhão.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal