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Pref. Araguainha

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araguainha/MT para o Exercício Financeiro de 2025, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Araguainha –MT para o exercício Financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 2.626.280,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais), uma receita líquida de R$ 22.373.720,00 (vinte e dois milhões e trezentos e setenta e três reais e setecentos e vinte mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01. RECEITAS CORRENTES

Valores em R$

1.1

Receitas Tributárias

2.761.320,57

1.2

Receitas de Contribuição

736.097,88

1.3

Receitas Patrimonial

925.406,00

1.4

Receitas de Serviços

1.754.750,00

1.5

Transferências Correntes

18.966.201,80

1.6

Outras Receitas Correntes

330.000,00

1.7

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

2.115.128,75

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-2.626.280,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

24.962.625,00

02. RECEITAS DE CAPITAL

2.2

Transferência de Capital

34.375,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

34.375,00

TOTAL GERAL

25.000.000,00

Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.450.000,00

02

JUDICIÁRIA

220.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

5.289.462,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

1.100,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.033.111,37

09

PREVIDENCIA SOCIAL

2.975.136,63

10

SAÚDE

4.239.550,00

11

TRABALHO

217.800,00

12

EDUCAÇÃO

4.543.982,20

13

CULTURA

32.120,00

15

URBANISMO

2.963.840,00

16

HABITAÇÃO

1.155,00

17

SANEAMENTO

170.985,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.155,00

20

AGRICULTURA

25.960,00

25

ENERGIA

27.665,00

26

TRANSPORTE

569.422,80

27

DESPORTO E LAZER

139.865,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

881.100,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

216.590,00

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

25.000.000,00

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.450.000,00

061

AÇÃO JUDICIÁRIA

220.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.635.865,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.652.497,00

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

5.500,00

129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1.100,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.100,00

181

POLICIAMENTO

1.100,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

142.110,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

891.001,37

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

2.975.136,63

301

ATENÇÃO BASICA

3.608.189,60

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

318.285,00

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

24.200,00

304

VIGILANCIA SANITÁRIA

253.565,40

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

35.310,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

5.775,00

331

PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR

217.800,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

3.246.907,20

364

ENSINO SUPERIOR

5.500,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.279.200,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

32.120,00

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

615.340,00

452

SERVIÇOS URBANOS

2.515.150,00

482

HABITAÇÃO URBANA

2.805,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

170.985,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1.155,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

5.775,00

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

3.465,00

605

ABASTECIMENTO

1.100,00

606

EXTENSÃO RURAL

15.620,00

695

TURISMO

112.695,00

752

ENERGIA ELETRICA

387.922,80

782

TRANSPORTE RODOVIARIO

13.200,00

785

TRANSPORTE ESPECIAIS

27.170,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

27.665,00

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

881.100,00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

216.590,00

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

25.000.000,00

03 – POR PROGRAMAS

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

1.450.000,00

0002

MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

2.902.305,00

0003

FORMACAO E VALORIZACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

6.600,00

0004

MODERNIZACAO DA GESTAO FINANCEIRA COM FORTA

2.977.997,00

0006

GESTÃO AMBIENTAL

104.610,00

0007

MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.031.126,63

0008

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL

39.600,00

0015

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

253.850,00

0041

EXPANCAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

1.279.200,00

0042

PROGRAMA DE MELHORIA E QUALIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR

79.860,00

0043

EXPANCAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.172.822,20

0044

APOIO EDUCACIONAL

5.500,00

0051

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS

420.640,00

0066

INFRA-ESTRUTURA

3.113.392,80

0077

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURÍSTICO, LASER E COM. SOCIAL

330.770,00

0079

SAUDE DA FAMILIA

3.870.115,00

0080

CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO

8.085,00

0081

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

160.600,00

0101

DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

1.100,00

0104

SANEAMENTO BASICO URBANO

170.985,00

0105

SEGURANCA PUBLICA

1.100,00

0106

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

24.200,00

0107

VIGILANCIA EM SAUDE

91.465,00

0108

GESTÃO DO SUS

85.085,00

0109

GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

686.747,77

0110

MORADIA POPULAR

1.155,00

0111

APOIO A FAMILIA

346.363,60

0112

MALHA VIARIA RURAL

14.300,00

0113

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

203.225,00

0115

FORTALECIMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA OS CONSELHOS

6.600,00

9998

OPERACOES ESPECIAIS

160.600,00

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

25.000.000,00

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

22.975.989,74

04

DESPESAS DE CAPITAL

1.807.420,26

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

216.590,00

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

25.000.000,00

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.450.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.174.800,00

0301

ARAGUAIA-PREV

1.775.905,00

03

SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO

3.031.126,63

04

SECRETARIA M. DE FINANÇAS

3.138.597,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4.543.982,20

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.239.550,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.034.266,37

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

3.718.712,80

09

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

330.770,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

203.830,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

253.850,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

104.610,00

TOTAL ÓRGÃO

25.000.000,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.031.126,63

10 SAÚDE

4.239.550,00

09 PREVIDENCIA

1.033.111,37

TOTAL

8.303.788,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

16.696.212,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

8.303.788,00

TOTAL

25.000.000,00

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal