“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade em Comissão Permanente da Câmara Municipal, no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração do Vereador, respeitando o teto salarial do Prefeito Municipal.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida apenas aos membros titulares efetivos de Comissão Permanente.

§ 2º A função gratificada a que alude o caput deste artigo é de natureza transitória, sendo devida somente enquanto o Vereador estiver desenvolvendo as atividades inerentes à Comissão Permanente, não se incorporando à sua respectiva remuneração.

§ 3º Como critério de incentivo à produtividade, só terá direito à percepção da gratificação mencionada neste artigo se houver a participação, como membro titular efetivo, em 02 (duas) Comissões Permanentes.

§ 4º Não será devida a função gratificada em caso de licença ou de afastamento previsto na legislação.

§ 5º A Gratificação de que trata o Art. 1º desta Lei, integrará o subsídio do Vereador para fins de férias e 13º salário.

§ 6º A participação concomitante em mais de 01 (uma) Comissão Permanente não dá direito a novo pagamento do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade.

Art. 2º Ao membro suplente de Comissão Permanente é devida a função gratificada de que trata esta lei quando designado para substituir membro titular, obedecidos os seguintes percentuais:

I - Substituição de 01 (um) a 05 (cinco) dias, 10% (dez por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

II - Substituição de 06 (seis) a 10 (dez) dias, 20% (vinte por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

III - Substituição de 11 (onze) a 15 (quinze) dias, 40% (quarenta por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

IV - Substituição de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) dias, 60% (sessenta por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

V - Substituição de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) dias, 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

VI - Substituição de 26 (vinte e seis) a 31 (trinta e um) dias, 100% (cem por cento) do valor da gratificação mensal do titular.

Art. 3º Para fazer jus à percepção da gratificação de que trata esta lei, deverá haver compatibilidade de horários entre os trabalhos a serem desenvolvidos na Comissão Permanente e no respectivo cargo do Vereador.

Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal e o 1º Secretário fiscalizarão os trabalhos das Comissões Permanentes e a efetiva participação dos seus membros, sendo-lhes aplicável a retribuição disposta no art. 1º desta lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araguainha.

Art. 6º A gratificação será efetivamente paga, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentaria ou houver provisão para suplementar a referida dotação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal