LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro de servidores da Educação do Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação de vagas de Técnico Administrativo Educacional no quadro de servidores do Município de Cláudia.

Art. 2º Fica ampliado o quantitativo de vagas de Técnico Administrativo Educacional, do quadro de servidores permanentes do Município de Cláudia, constantes dos respectivos Anexos da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, em 3 (três), passando de 5 (cinco) para 8 (oito) vagas.

Parágrafo único. Por força da ampliação do quantitativo de vagas implementada no caput do artigo fica reconfigurado o Anexo IV, e vinculados, da mencionada Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Grupo: Serviço de Apoio à Gestão Educacional
REF.	CARGO	VENCIMENTO	Nº DE VAGAS
220	Técnico Administrativo Educacional - 40 horas	R$ 2.337,28	8

Art. 3º Acompanha esta Lei Complementar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em atendimento ao art. 16, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal