SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT PREVI-MUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT PREVI-MUNI, inscrito no CNPJ sob nº. 03.717.851/0001-48, o imóvel de propriedade do Município de Matupá/MT, localização: Município de Matupá/MT, denominado lote três (03), quadra quarenta e oito, Setor Zona Central 1-002 (ZC1-002). Área: 1.625,00 m² (um mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), Logradouro: Ruas 02 C e 10 C. Matrícula: 6.644.

§ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui valor venal tributável fixado em R$ 181.155,00 (cento e oitenta e um mil e cento e cinquenta e cinco reais) conforme BCI, Anexo I.

§ 2º. O imóvel objeto da doação destina-se exclusivamente à com a finalidade de destinar área para a construção da nova sede do Fundo.

Art. 2º. A doação realizada por esta Lei possui caráter irrevogável e irretratável, salvo se não for cumprida a destinação prevista no parágrafo segundo do Art. 1º, hipótese em que o imóvel retornará ao patrimônio do Município de Matupá.

Art. 3º. As despesas decorrentes da formalização desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Matupá, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo I