Aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:38 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 164 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termos de Notificação n.º D-9450 e D-9488, Auto de Infração n.º D-9451 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 59238.17023.2024,referente ao estabelecimento: Águas de Paranatinga S.A., Razão Social Águas de Paranatinga LTDA, do responsável legal Italo Edson de Souza, responsável técnico Murilo Seixas Formiga, CNPJ n.º 20.978.996/0001-11, situado à Rua Osvaldo Cândido Pereira, n.º 432, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 010/2025.

Paranatinga-MT, 26 de fevereiro de 2025.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro