“Dispõe sobre Nomeação de Fiscal de Obras/Serviços, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando, a Resolução Normativa 006/2011, de 25 de Agosto de 2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, que a citada Resolução Normativa aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS, que estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Senhor Wagner Aparecido Batista Gonzaga, Engenheiro Civil, com Registro no CREA – nº. 58943, RPN 1222883554 como Fiscal da Obra/Serviço, sendo a seguinte Obra:

Contrato Administrativo nº 102/2023, que tem com objeto a Prestação de serviços de obras e de engenharia para construção de 20 unidades habitacionais no Município de Tabaporã –MT, conforme proposta de convênio n 0030-2023, firmados entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística –SINFRA com a Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal