Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS/2024 e estabelece outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de [Município] - CMAS, em conformidade com as prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, reuniu-se extraordinariamente no dia 24 de fevereiro de 2025, às 14h, na Secretaria de Assistência Social, com a presença dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para deliberação da seguinte pauta:

CONSIDERANDO os preceitos da Lei nº 8.742/1993, que regulamenta a Política Nacional de Assistência Social, garantindo direitos sociais e promovendo o bem-estar da população;

CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem como objetivo a atualização e regularização cadastral, a busca ativa dos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE) e a aquisição de bens e serviços para fortalecer a capacidade de atendimento do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2023, o PROCAD-SUAS recebeu um repasse financeiro de R$ 15.736,52 (quinze mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a execução das ações programadas em 2024;

CONSIDERANDO que os recursos foram aplicados conforme previsto, cobrindo despesas de custeio, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, garantindo a melhoria das atividades desenvolvidas no programa;

CONSIDERANDO que a atualização cadastral e a busca ativa de públicos prioritários foram executadas de forma eficiente, assegurando o cumprimento dos objetivos do programa;

CONSIDERANDO que a gestão dos recursos foi conduzida com transparência e responsabilidade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas;

CONSIDERANDO que, ao final da execução do PROCAD-SUAS 2024, restou um saldo de R$ 1.459,70 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), resultado da diferença entre os valores recebidos e os efetivamente utilizados;

CONSIDERANDO que esse saldo foi devidamente reprogramado para o exercício de 2025, garantindo a continuidade e o aprimoramento das ações previstas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a reprogramação desse recurso possibilitará a manutenção e o fortalecimento das atividades iniciadas, assegurando a efetividade dos serviços voltados à atualização cadastral, busca ativa e atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS/2024, reconhecendo sua relevância para o fortalecimento das ações socioassistenciais no município.

Art. 2º - Validar a destinação do saldo remanescente de R$ 1.459,70 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) para aplicação no exercício de 2025, garantindo a continuidade e o aprimoramento das atividades voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º - Determinar que a gestão dos recursos reprogramados ocorra de forma transparente e conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando sua aplicação nas ações previstas no planejamento municipal.

Art. 4º - Os casos omissos ou não previstos nesta resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa- MT, 26 de fevereiro de 2025.

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Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMAS