Aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:15 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 164 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-9985, Auto de Infração n.º D-9986, Termo de Apreensão n.º D-9984 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 59743.17918.2024,referente ao estabelecimento: Dom Gino Restaurante, razão social G. J. Karpinski – ME, do (a) responsável/proprietário (a) Genivaldo José Karpinski, CNPJ n.º 12.817.424/0001-22, situado à Avenida XV de Novembro, n.º 1230, Bairro Setor Industrial, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 011/2025.

Paranatinga-MT, 26 de fevereiro de 2025.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro