“Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos dos Recursos do FMAS, cofinanciados pelo FNAS e FEAS e FUS - Exercício de 2024 para o ano de 2025 do município de Alto Taquari/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Taquari/MT no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 154 e 12/12/1995 e suas alterações;

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

Considerando a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Politica Nacional de Assistência Social;

Considerando a Lei Federal 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social e institui o Sistema Único Assistência Social;

Considerando a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que institui a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando sua função de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão das ações e recursos da Política de Assistência Social;

Considerando a reunião ordinária realizada no dia 24/02/2025;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Reprogramação de Saldos do FMAS, dos Recursos Cofinanciados pelo FNAS, FEAS e FUS – Exercício 2024 para o ano de 2025, do município de Alto Taquari/Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari – MT, 24 de fevereiro de 2025.

Célia Cristina Ferreira

Presidente do CMAS