PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 210 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º -. Designar os servidores, ROSENILDA LIMA ALMEIDA, CPF: 792.***.***15, GILBERTO FERREIRA, CPF: 419.***.***-04, NATALIA ALVES DA SILVA, CPF: 021.XXX.XXX-13, RONALDO DA ROCHA SANTOS, CPF: 616.***.***-59, MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DA SILVA, CPF: 554.***.***-91 e ELIZETE MARIA DA SILVA, CPF: 974.***.***-04 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 1200003/2023/PMNO, CONTRATOS: 147/2023/PMNO, 148/2023/PMNO, 149/2023/PMNO, 150/2023/PMNO, 151/2023/PMNO, 152/2023/PMNO, 153/2023/PMNO, 154/2023/PMNO, referente ao Pregão Presencial Nº 003/2023/PMNO, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as empresas RM DOS REIS COMERCIAL - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.xxx.xxx/0001-68, SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 26.xxx.xxx/0001-80, ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.xxx.xxx/0001-00, MARIA JOSÉ DOS REIS NETO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.xxx.xxx/0001-57, G.T.N. DA SILVA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.xxx.xxx/0001-26, LUASI PAPÉIS E LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.xxx.xxx/0001-93, LEONILDO OTAVIO ZUZA DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.xxx.xxx/0001-08, ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA – EIRELLE EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.xxx.xxx/0001-06, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITORIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. 2º - Designar os servidores, MARCELA SCARIOT, CPF: 915.***.***-91, ELAINE DE MATOS JESUS, CPF: 024.***.***-83, MARCIA ANDREIA SEGABINAZI SCHEFER, CPF: 830.***.***-00 e HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA, CPF: 058.***.***-46, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato e ata acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar os servidores ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR, matrícula nº. 0001003915, CPF nº. 021.XXX.XXX-12, IDAMILDO DUNGA LIRA, matrícula nº. 0001003914, CPF: 811.XXX.XXX-15, WEBER VIEIRA MARTINS, matrícula nº. 0001003928 e CPF: 849.XXX.XXX-15, SILVANIA MARTINS DE ARAUJO BATISTA, matrícula nº. 0001003919, CPF: 904. XXX.XXX-91, DEBORA CRISTIANE FERREIRA, matrícula nº. 0001000552, CPF: 572.XXX.XXX-49, SERGIO SCHEFER, matrícula nº. 0001003920 e CPF nº. 700.XXX.XXX-91para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 275/2023.

Nova Olímpia/MT, 25 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.