DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração ou fomento com entidade que promova o transporte escolar universitário dos alunos do município de Santa Carmem e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração ou fomento com entidade que possa realizar o transporte escolar universitário dos alunos de Santa Carmem até os campus do Município de Sinop/MT, com concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) anual.

Parágrafo único - O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 10 (dez) parcelas, sendo cada parcela no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a primeira parcela será paga até o quinto dia útil de cada mês após a aprovação desta lei.

Art. 2º - O representante legal da entidade habilitada deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dia a contar do repasse financeiro da concedente ao Poder Executivo, devendo a referida prestação de contas conter os requisitos exigidos no contrato a ser celebrado.

Art. 3º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a contratação de ônibus de transporte escolar dos Universitários residentes em Santa Carmem/MT, e que estudem na cidade de Sinop/MT.

Parágrafo Único: A entidade vencedora deverá garantir o acesso a todos os alunos universitários do município, que estiverem devidamente matriculados, independentemente do período e horário.

Art. 4º - A Entidade deverá seguir nas suas aquisições o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

Art. 5º - A entidade habilitada no Chamamento Publico assume o compromisso de restituir ao Município os valores concedidos, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

Art. 6º - É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar in loco a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 26 de fevereiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal