LEI Nº 01005/2025

DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Súmula: “ALTERA o Artigo 4º, § 1º, da Lei Municipal 0864/2021, e dá outras providências.”

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, quea Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º, § 1º, da Lei Municipal 0864/2021, passando à seguinte redação:

§ 1º. A utilização dos equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora/máquina, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos valores com base na UR do município.

a) Motoniveladora: 60 UR do Município

b) Escavadeira Hidráulica: 60 UR do Município

c) Pá Carregadeira: 40 UR do Município

d) Retroescavadeira: 40 UR do Município

e) Trator com implementos: 30 UR do Município

f) Caminhão caçamba: 40 UR do Município

g) Caminhão baú ¾ : 53% do valor da UR do Município por KM rodado;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 26 de fevereiro de 2025.

PABLOLIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL