DATA:26 de fevereiro de 2025.

SÚMULA: Amplia o número de vagas para o cargo de Apoio Educacional e Nutrição, Professor de Educação Infantil-creche e Recepcionista, no município de Santa Carmem e da outras providencias.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado mais 10 (dez) cargos de Apoio educacional e nutrição, 10 (dez) cargos de professor educação infantil - creche e 05 (cinco) cargos de recepcionista no quadro de servidores deste município.

Art. 2º - Com a alteração, o número de cargos de Apoio educacional e nutrição passará para 22 (vinte e dois) cargos no total, para o cargo de cargos de professor educação infantil-creche passará para 29 (vinte e nove) no total e para o cargo de recepcionista passará para 10 (dez) cargos no total;

Art. 3º - O cargos ora ampliados terão as mesma atribuições já previstas nos mesmos cargos das Leis Municipais nº 407/2010 e 434/2011 e deverão ser incorporados ao anexo II do Lotacionograma Geral da Lei 863/2021.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal