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Pref. Campo Novo do Parecis

Dispõe sobre homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2024, data focal 31/12/2023, mantém o custo normal e modifica o plano de amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo único. A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas será igual a 14,00% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 22,35% (vinte e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:

I - 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) destinado ao custeio dos benefícios previdenciários; e

II - 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS.

Art. 3° Fica instituído plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, definidos nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4° Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial n° 2.007/2024, com data focal 31/12/2023, realizado em 26 de janeiro de 2024.

Art. 5° Fica revogada a Lei n° 2.472, de 18 de agosto de 2023.

Art. 6°Esta Lei entrará em vigor decorridos noventa dias da data da publicação, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 21 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)

0

(130.302.300,37)

1

2024

(133.151.959,53)

(2.849.659,16)

6.749.659,16

3.900.000,00

2

2025

(134.511.697,88)

(1.359.738,35)

6.897.271,50

5.537.533,15

3

2026

(135.883.763,84)

(1.372.065,96)

6.967.705,95

5.595.639,99

4

2027

(135.813.376,05)

70.387,79

7.038.778,97

7.109.166,76

5

2028

(135.663.526,53)

149.849,52

7.035.132,88

7.184.982,40

6

2029

(135.424.008,04)

239.518,49

7.027.370,67

7.266.889,17

7

2030

(135.083.338,65)

340.669,39

7.014.963,62

7.355.633,00

8

2031

(134.628.602,71)

454.735,94

6.997.316,94

7.452.052,88

9

2032

(134.045.271,96)

583.330,75

6.973.761,62

7.557.092,37

10

2033

(133.317.004,32)

728.267,63

6.943.545,09

7.671.812,72

11

2034

(132.425.417,64)

891.586,68

6.905.820,82

7.797.407,51

12

2035

(131.349.835,10)

1.075.582,54

6.859.636,63

7.935.219,17

13

2036

(130.066.998,99)

1.282.836,11

6.803.921,46

8.086.757,57

14

2037

(128.550.748,65)

1.516.250,34

6.737.470,55

8.253.720,89

15

2038

(126.771.658,32)

1.779.090,33

6.658.928,78

8.438.019,11

16

2039

(124.696.629,77)

2.075.028,55

6.566.771,90

8.641.800,45

17

2040

(122.288.434,12)

2.408.195,66

6.459.285,42

8.867.481,08

18

2041

(119.505.196,45)

2.783.237,67

6.334.540,89

9.117.778,55

19

2042

(116.299.816,20)

3.205.380,25

6.190.369,18

9.395.749,42

20

2043

(112.619.315,17)

3.680.501,03

6.024.330,48

9.704.831,51

21

2044

(108.404.104,22)

4.215.210,95

5.833.680,53

10.048.891,48

22

2045

(103.587.158,46)

4.816.945,75

5.615.332,60

10.432.278,35

23

2046

(98.093.089,59)

5.494.068,87

5.365.814,81

10.859.883,68

24

2047

(91.837.102,40)

6.255.987,19

5.081.222,04

11.337.209,23

25

2048

(84.723.821,20)

7.113.281,20

4.757.161,90

11.870.443,11

26

2049

(76.645.969,73)

8.077.851,47

4.388.693,94

12.466.545,41

27

2050

(67.482.886,45)

9.163.083,28

3.970.261,23

13.133.344,51

28

2051

(57.098.854,55)

10.384.031,90

3.495.613,52

13.879.645,41

29

2052

(45.341.223,64)

11.757.630,91

2.957.720,67

14.715.351,57

30

2053

(32.038.297,06)

13.302.926,58

2.348.675,38

15.651.601,96

31

2054

(16.996.955,64)

15.041.341,42

1.659.583,79

16.700.925,21

32

2055

15,00

16.996.970,64

880.442,30

17.877.412,95

33

2056

-

-

-

-

34

2057

-

-

-

-

35

2058

-

-

-

-

ANEXO II

TABELA DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL/POR APORTE FINANCEIRO SEPARADA POR ÓRGÃO/ENTIDADE

PERÍODO

ANO

APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CAMARA MUNICIPAL

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV PUBL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

0

1

2024

3.900.000,00

3.851.797,75

26.292,13

21.910,11

2

2025

5.537.533,15

5.467.678,95

38.102,29

31.751,91

3

2026

5.595.639,99

5.525.052,79

38.502,11

32.085,09

4

2027

7.109.166,76

7.019.486,90

48.916,29

40.763,57

5

2028

7.184.982,40

7.094.346,16

49.437,95

41.198,29

6

2029

7.266.889,17

7.175.219,69

50.001,53

41.667,94

7

2030

7.355.633,00

7.262.844,06

50.612,15

42.176,79

8

2031

7.452.052,88

7.358.047,63

51.275,59

42.729,66

9

2032

7.557.092,37

7.461.762,08

51.998,34

43.331,95

10

2033

7.671.812,72

7.575.035,27

52.787,70

43.989,75

11

2034

7.797.407,51

7.699.045,72

53.651,89

44.709,91

12

2035

7.935.219,17

7.835.118,93

54.600,13

45.500,11

13

2036

8.086.757,57

7.984.745,72

55.642,83

46.369,02

14

2037

8.253.720,89

8.149.602,85

56.791,66

47.326,38

15

2038

8.438.019,11

8.331.576,21

58.059,76

48.383,14

16

2039

8.641.800,45

8.532.786,91

59.461,93

49.551,61

17

2040

8.867.481,08

8.755.620,65

61.014,78

50.845,65

18

2041

9.117.778,55

9.002.760,71

62.737,01

52.280,84

19

2042

9.395.749,42

9.277.225,06

64.649,65

53.874,71

20

2043

9.704.831,51

9.582.408,18

66.776,36

55.646,97

21

2044

10.048.891,48

9.922.127,94

69.143,75

57.619,79

22

2045

10.432.278,35

10.300.678,51

71.781,73

59.818,11

23

2046

10.859.883,68

10.722.889,73

74.723,97

62.269,98

24

2047

11.337.209,23

11.194.193,97

78.008,32

65.006,93

25

2048

11.870.443,11

11.720.701,28

81.677,36

68.064,47

26

2049

12.466.545,41

12.309.283,94

85.778,98

71.482,49

27

2050

13.133.344,51

12.967.671,59

90.367,05

75.305,87

28

2051

13.879.645,41

13.704.558,14

95.502,15

79.585,12

29

2052

14.715.351,57

14.529.722,14

101.252,42

84.377,02

30

2053

15.651.601,96

15.454.162,03

107.694,51

89.745,42

31

2054

16.700.925,21

16.490.248,40

114.914,62

95.762,19

32

2055

17.877.412,95

17.651.895,12

123.009,72

102.508,10

33

2056

-

-

-

-

34

2057

-

-

-

-

35

2058

-

-

-

-