LEI N° 2.629, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
26 de Fevereiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.002 | DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA | ||
| 002.20.606.0016.10122 | AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (oitenta e quatro mil reais) .....................R$ 84.000,00 | 84.00 | |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.003 | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | ||
| 003.20.606.0016.10122 | AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (oitenta e quatro mil reais)..................R$ 84.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 21 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo